CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC





A Câmara Municipal é o órgão do poder local que abriga o Poder Legislativo do Município. É composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. Atua na produção de leis e na fiscalização do Poder Executivo, com o objetivo de preservar o bem estar da comunidade.

Em sua área de atuação, a Câmara Municipal propõe, delibera e vota Projetos de Leis, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos de Resoluções e demais matérias.

Sua atribuição é normativa, ou seja, regular e administrar a conduta dos munícipes referentes aos interesses locais. A Câmara não administra o Município, porém estabelece normas de administração. Não executa obras e serviços públicos, mas dispõe sobre sua execução.

 

Trabalhos aprovados

14
Ago - 2018

Projeto de Lei Nº 020 de 06 de Agosto de 2018.


"AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VALOR DO CRÉDITO APROVADO R$ 100.000,00

14
Ago - 2018

Projeto de Lei Nº 019 de 04 de Julho de 2018.


"AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VALOR DO CRÉDITO APROVADO R$ 370.000,00

09
Abr - 2018

Pedido de Informações Nº 08/2018


"QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, EM REGIME DE URGENCIA, INFORMEM E REMETAM A CÂMARA MUNICIPAL INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS ESCLARECENDO E COMPROVANDO O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICIPIO PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCVIAL E PRESTADOR DE SERVIÇOS "MECANICA PRIMO", EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE DE MONTE CARLO, DÉBITOS ESTES CONTRAÍDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, CUJAS DESPESAS FORAM REALIZADAS COM FUNDAMENTO NO PROCESSO LICITATORIO PROMOVIDO PELO MUNICIPIO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL N°72/2016, E REGISTRO DE PREÇOS N° 67/2016, ESCLARECENDO QUAIS OS DÉBITOS JÁ QUITADOS E QUAIS OS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO, INFORMANDO E REMETENDO A CÃMARA AS RESPECTIVAS REQUISIÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, MEDIANTE QUADROS DEMOSNTRATIVOS E RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS".

28
Mar - 2018

Pedido de Informações Nº 07/2018


"QUE A PREFEITA MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTODE PATRIMONIO DO MUNICIPIO INFORMEM E REMETAM A CÂMARA MUNICIPAL INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PARADEIRO E DO DESTINO QUE FOI DADO A IMAGEM DE NOSSA SENHORA DA SALETE, A QUAL ENCONTRAVA-SE JUNTO A UNIDAE MISTA DE SAÚDE LOCAL E QUE PERTENCE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESCLARECENDO AINDA AS RAZÕES, MOTIVOS, JUSTIFICATIVAS E FUNDAMENTOS LEGAIS DA SUA RETIRADA, CÓPIA DO ATO ADMNISTRATIVO QUE DETERMINOU TAL PROVIDÊNCIA, AUTOR DO ATO, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE ESCLAREÇAM A RETIRADA DA IMAGEM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA".

28
Mar - 2018

Pedido de Informações Nº 06/2018


"QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA PUBLICA, EM REGIME DE URGENCIA, INFORMEM E REMETAM A CÂMARA MUNICIPAL INFORMAÇÕES A RESPEITO DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VEM PROMOVENDO O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROGRAMAS E AÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM FAVOR DA RADIO COMUNITÁRIA LOCAL, INFORMANDO E REMETENDO TAMBÉM CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE EVENTUAL PROCESSO LICITATÓRIO OU DE DESPESA DE LICITAÇÃO".

27
Mar - 2018

Indicação Nº03/2017


"QUE A PREFEITA MUNICIPAL E OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMNISTRAÇÃO E DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, PROMOVAM IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E A REMESSA DE PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA MUNICIPAL, COM O PROPÓSITO DE ADEQUAR, COMPATIBILIZAR E ALTERAR O SALÁRI BÁSICO MENSAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS INVESTIDOS NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICIPIO, COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AQUELA QUE VEM SENDO PAGA AOS PROFISSIONAIS QUE POSSUEM A MESMA FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO MERCADO REGIONAL E EM OUTROS MUNICIPIOS DA MICRO REGIÃO".

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