CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC


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A Câmara Municipal é o órgão do poder local que abriga o Poder Legislativo do Município. É composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. Atua na produção de leis e na fiscalização do Poder Executivo, com o objetivo de preservar o bem estar da comunidade.

Em sua área de atuação, a Câmara Municipal propõe, delibera e vota Projetos de Leis, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos de Resoluções e demais matérias.

Sua atribuição é normativa, ou seja, regular e administrar a conduta dos munícipes referentes aos interesses locais. A Câmara não administra o Município, porém estabelece normas de administração. Não executa obras e serviços públicos, mas dispõe sobre sua execução.

 

Trabalhos aprovados

15
Out - 2018

Projeto de Lei Nº 028 de 31 de Agosto de 2018.


"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO, PARA O EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

APROVADO COM EMENDAS

15
Out - 2018

Projeto de Lei Nº 027 de 31 de Agosto de 2018.


"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUIDO PELA LEI N°1078/2017 DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

15
Out - 2018

Projeto de Lei Nº 034 de 01 de Outubro de 2018.


"AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VALOR DA ABERTURA DE CRÉDITO: R$30.000,00

15
Out - 2018

Indicação Nº 05/2018.


Indicação N° 05/2018.

26
Set - 2018

Projeto de Lei Nº 025 de 14 de Agosto de 2018.


"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTE CARLO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS, ADMINISTRADORA DO HOSPITAL HÉLIO DOS ANJOS ORTIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

27
Ago - 2018

Pedido de Informações Nº 020/2018.


"QUE A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE CARLO, INFORME E REMETA A CÂMARA, IMEDIATAMENTE, OFICIALMENTE E FORMALMENTE INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS RELATÓRIOS COMPLETOS CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS".

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